Câmara dos Deputados aprova regulamentação do Turismo Rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo a regulamentação do turismo rural. Pela tramitação o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto de Lei 5077/79 do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) regulamenta o turismo rural.

O relator da proposta na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que, apesar de não atuar contra sua aprovação, seu partido tem restrições à proposta do ponto de vista de desrespeito a direitos trabalhistas.

A proposta foi aprovada antes pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Turismo e de Finanças e Tributação. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado.

fonte:http://www.mercadoeeventos.com.br/script/FdgDestaqueTemplate.asp?pStrResolucao=1024&pStrLink=3,29,0,66722&IndSeguro=0