O Ministério Público expediu
recomendação administrativa à Prefeitura do Município de Pedro II, ao
Governo do Estado do Piauí e a outras organizações para que seja
intensificada a fiscalização sobre a emissão de notas fiscais,
principalmente nas comercializações da opala. A recomendação veio
através do Promotor de Justiça Antenor Filgueiras, que atualmente
responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedro II.
O
Ministério Público argumenta que o país perde anualmente bilhões de
reais em razão da sonegação fiscal. Em Pedro II, parte considerável do
comércio de opala é informal; a maioria das cooperativas e joalheiros
não emite ou exige nota fiscal. Se algum consumidor solicitar a nota, os
vendedores recorrem à Secretaria Municipal de Fazenda para expedição
avulsa.
"Em
teoria, municípios como Pedro II, onde o garimpo e a mineração,
principalmente de opala, são tão relevantes para a economia local,
deveriam ser locais de fácil controle sobre as atividades de comércio de
gemas. Entretanto, para um controle eficiente seria necessária uma
participação intensa do município", explica o Promotor de Justiça.
Na
comercialização da opala, devem incidir o imposto sobre circulação de
mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e o imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS). Ainda segundo o Ministério Público, também é
dever do consumidor zelar pela arrecadação dos tributos. Por isso a
recomendação também menciona a educação fiscal, que deve despertar no
cidadão a importância de seu papel como contribuinte, orientando-o para o
pleno exercício da cidadania. De acordo com o texto da recomendação, "o
conhecimento do papel social do tributo através da conscientização para
o exercício da cidadania deve ser o objetivo primordial de um Programa
de Educação Tributária".
A
Promotoria de Justiça recomendou ainda que o Município de Pedro II e o
Estado do Piauí dêem ampla e irrestrita publicidade desse direito/dever
entre os veículos de comunicação e outros meios convenientes.
fonte: www.cidadeverde.com
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