Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras. Pela proposta (PL 3.957/2012), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), ao sair do Brasil, o estrangeiro não residente no País poderá requerer a restituição do IPI de produtos brasileiros de uso pessoal. A restituição do imposto será deferida mediante a apresentação dos documentos fiscais. Estudantes estrangeiros não terão direito à restituição do IPI.
Na prática, o projeto institui o sistema tax free no Brasil. Esse regime existe em países da União Europeia, isentando os turistas do pagamento do imposto, embora o processo para a devolução do dinheiro seja extremamente burocrático.
O projeto estabelece que a restituição seja feita em no máximo 90 dias, conforme os trâmites regulados pela Secretaria da Receita Federal. O valor das compras terá que somar, no mínimo, R$ 100 e, cada nota, individualmente, não poderá ser inferior a R$ 50, para que a restituição seja feita.
“Essa prática existe na Europa há anos, e fomenta o comércio nos países que adotam essa medida extra fiscal. Outros países também adotam o programa com grande sucesso, como Argentina, África do Sul, México etc”, argumentou o autor do projeto.
TRAMITAÇÃO
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O e-mail do deputado é dep.onofresantoagostini@camara.gov.br.
fonte: www.panrotas.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário