A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3200/12, do deputado
Marcos Rogério (PDT-RO), que torna obrigatórias informações como razão
social, número de cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), endereço e número
de telefone fixo de empresas que oferecem produtos ou serviços pela internet.
De
acordo com a proposta, o fornecedor do produto ou serviço será
solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos e
de terceiros que comercializem sua marca na internet.
O autor argumenta que o comércio eletrônico facilitou operações de compra e venda,
mas agravou problemas como o desrespeito a direitos do consumidor e
golpes. A situação fica ainda mais complicada, quando o consumidor não
dispõe de dados para localizar e responsabilizar eventuais infratores ou
exigir seus direitos.
“O consumidor sempre se defronta com
dificuldades para encontrar os verdadeiros responsáveis, uma vez que as
páginas eletrônicas não informam o endereço do fornecedor, nem um número
de telefone que permita um contato fora do ambiente virtual”, afirma.
O
objetivo da proposta, segundo Marcos Rogério, é corrigir uma lacuna na
legislação, estabelecendo mais um mecanismo de proteção para o
consumidor.
fonte: www.panrotas.com.br
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